por Altair Trindade Brandão
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publicado
02/09/2019
Estou realizando um estudo para implantação de um comércio no município, porém não estou encontrando as legislações necessárias para finalização do estudo.
Gostaria que me fosse encaminhado legislações pertinentes aos seguintes assuntos:
Habite-se, Alvará de funcionamento, Alvará para publicidade, Alvará Sanitário, licenciamento ambiental e demais leis referente a comércios no município.
Aguardo um retorno urgente.
Obrigada.
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