Vereadora Márcia Baranda apresenta Projeto de Lei para garantir Direitos de Pessoas com TEA em Parintins
Foto: Simone Brandão
Ontem, 27 de novembro, a Vereadora Márcia Baranda (MDB), apresentou na Câmara Municipal de Parintins, um Projeto de Lei para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta visa assegurar direitos fundamentais e simplificar o acesso a serviços públicos para aqueles diagnosticados com TEA no âmbito municipal.
O Projeto de Lei proposto pela vereadora estabelece que o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista terá validade por tempo indeterminado no município de Parintins. Este laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou privada, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Além disso, a proposta prevê que, nos casos em que as escolas municipais já possuam o laudo atestando o Transtorno do Espectro Autista em alunos, este documento terá validade permanente para as instituições de ensino, eliminando a necessidade de renovação.
A justificativa apresentada pela vereadora Márcia Baranda ressalta a importância do diagnóstico precoce do TEA para o desenvolvimento de estímulos que promovam a independência e qualidade de vida das crianças.