Vereadora Brena Dianná solicita informações acerca dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Município

Em março deste ano foi noticiado em veículos de informação que Parintins se tornara o município com maior número de óbitos alcançados naquela época com a marca de 287 vítimas fatais pela Covid-19. Em entrevista o Secretário Municipal de Saúde afirmava que a ausência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - (UTI) em Manaus contribuía para a quantidade de mortes no município, relatou: “Outro fator que chama a atenção foi que tivemos muitos pacientes intubados e que não foram removidos para Manaus por conta da lotação das UTI’s na capital”, explicou. Logo, a quantidade de perdas deu-se pela superlotação dos leitos de UTI’s em Manaus, porém um outro fator que contribuiu foi a inexistência de leitos de UTI’s em Parintins. 

A vereadora levou para a tribuna os recursos que vieram para o combate à COVID-19 de Janeiro até setembro deste ano totalizando mais de 4 milhões de reais enviados somente pelo Fundo Nacional de Saúde provenientes do Governo Federal, sendo que neste mês de setembro com o número de 0 internações por COVID-19 o município recebeu R$ 2.136.062,40 proveniente da Medida Provisória n 1.062/21 onde por meio do Governo Federal são enviados recursos para serem aplicados na manutenção de serviços de saúde excepcionais relacionados ao combate da pandemia de Covid-19. 

Dessa forma, a vereadora solicitou informações acerca de onde estão sendo investidos esses recursos que estão vindo especificamente para o combate à COVID-19. Bem como onde estão sendo investidos os recursos que vem para o MAC - Média e Alta complexidade, já que os leitos de UTI’s estão sendo instalados por agora e desde 2005 o município recebe recurso para investir em média e alta complexidade já que está exerce Gestão Plena do Município para gerir sobre o seu sistema de saúde. 

A vereadora muito tem falado sobre a Gestão Plena do Município, e em seu discursou falou que muitos têm se equivocado afirmando que quem tem dever e obrigação para gerir sob média e alta complexidade é o Estado. “Caros vereadores tenho trazido para esta tribuna informações embasadas e amparadas por Leis Normativas, então antes de alguém vim falar sobre a Gestão Plena do Município é bom ler a Lei Municipal nº 497/2011 e a NOB nº 96/2004-SUS, só então saberia que o Estado não tem obrigação e nem dever de tratar sobre média e alta complexidade no Município já que está é de competência do Município e não do Estado. Ademais as instalações das UTI’s serão registradas no SUS e os recursos para esse serviço quem receberá será o Município, mas uma prova de que o Município tem o dever e a obrigação de gerir sobre o seu próprio sistema de saúde e ainda sobre as médias e altas complexidades. Então durante todos esses anos a deficiência no sistema de saúde do município e até mesmo as ausências de leitos de UTI’s se dão pela gerência do poder público municipal”. 

Diante dessas solicitações os vereadores votaram contra o requerimento da vereadora alegando que isso causa uma antecipação de prestação de contas. A vereadora alega que é dever legal dos vereadores legislarem e fiscalizarem as contas do poder público municipal e impor que a administração pública exerça suas atribuições de modo transparente e sem arbitrariedades, exigindo a correção de eventuais desvios que levem à violação de direitos individuais ou do interesse público. Indagada após a rejeição do requerimento, respondeu: “Se todas as vezes que solicitarmos informações acerca de informações sobre a utilização de recursos públicos, recebemos um não como resposta como vamos cumprir com o nosso dever de fiscalizar e fazer o controle? Mais uma vez o direito à informação e o dever legal do vereador de fiscalizar foi tolido. Se for necessário acompanhar de perto o que entra e sai de dentro dos hospitais e como está se dando a administração dentro da Secretaria de Saúde do Município, é cabível, porque é o mínimo que um vereador deve fazer é acompanhar e fiscalizar para evitar uma possível improbidade administrativa do poder executivo! E em todos os casos é melhor prevenir do que remediar e quem arca com o prejuízo sempre é o povo”, concluiu a vereadora. 

Porém o requerimento foi negado, foram 03 votos a favor e 06 votos contra o requerimento.