Vereador Telo protocola Indicação à Sect para legalização fundiária de propriedades na Zona Rural de Parintins

Legitimar o homem do campo como dono de sua propriedade. Essa é a finalidade da Indicação 266/2021, de autoria do vereador Telo Pinto (PSDB), protocolada na Casa Legislativa na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 31 de maio.

O documento destinado ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), solicita que se estabeleça política de legalização fundiária nas agrovilas de Mocambo e Caburi, bem como demais comunidades na zona rural do município de Parintins. A ideia é atuar na titulação de pessoas que têm terrenos nas áreas de patrimônio do Estado do Amazonas. 

“A titulação é um grande sonho de todos os produtores rurais. Sem a efetiva regularização, ficam inseguros, não podem investir no seu imóvel. Com a titulação, podem ter acesso a financiamentos, o que pode proporcionar a aquisição de maquinário, implementos agrícolas e desenvolverem suas culturas”, declarou.

Outra pauta foi que parte do Estado do Amazonas está reconhecidamente livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), entre seis estados brasileiros. Em seguida, pautou sobre a necessidade de ações voltadas ao setor, pontuando dificuldades de produtores, principalmente nesse período de pandemia e cheia dos rios.

Sobre o tema Concurso Público, prestou esclarecimentos. Detalhou que na gestão do ex-prefeito Alexandre da Carbrás, devido irregularidade, a Casa Legislativa impediu que acontecesse, assim como também foi bloqueado pela Justiça.

Informou que o Tribunal tem atuado e ainda não liberou sua realização, porém, quando for retomado e reabrirem as matrículas, disse que “em diálogo entre poderes Legislativo e Executivo, ficou acertado que quem pagou não precisa mais efetuar o pagamento e sim só refazer a inscrição”.