Vereador Naldo Lima apresenta Projeto de Lei que assegura atendimento à pessoa surda por meio da Libras em todas as instituições públicas
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 08 de março, o Vereador Naldo Lima (Solidariedade) apresentou um Projeto de Lei que assegura todas as informações e direito de atendimento a pessoa surda por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as Instituições Públicas do município de Parintins.
“A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - Libras, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Semasth)”, destacou Lima.
De acordo com o Vereador, o projeto não terá custo financeiro para o Executivo, e pessoas surdas serão assistidas por meio da inclusão social nas instituições públicas em busca de seus direitos.
Naldo Lima também lamentou que os órgãos do Programa de Proteção do Consumidor (Procon) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) não funcionam no município de Parintins para atender as denúncias da população parintinense. Eles são responsáveis de fiscalizar os direitos do consumidor, e seus representantes participaram da reunião da CPI de Energia Itinerante na Audiência na segunda-feira (07/03), na Câmara Municipal.
O Vereador citou exemplo de uma pessoa que foi multada no valor de 25 mil reais, a qual não tinha a quem recorrer, pois os órgãos não funcionam no município, causando prejuízos ao consumidor. O edil cobrou a instalação do Procon e Ipem no município, no sentindo de atender à população da cidade e zona rural, haja vista que são prejudicadas pelas empresas e não têm a quem recorrer pelos seus direitos.
Por fim, o parlamentar denunciou a forma que as empresas terceirizadas de energia vêm fiscalizando o consumo dos comerciantes e residências em Parintins, segundo Naldo, os moradores têm que ser notificados pela empresa, pelo menos 72 horas, para que seja realizado o trabalho de fiscalização. Naldo cobrou providências das autoridades locais.