Vereador Flávio Farias apresenta PL que institui o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino
Na sessão Plenária da Câmara Municipal desta segunda-feira (23/05), o Vereador Flávio Farias (PSC) apresentou o Projeto de Lei que institui o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas escolas municipais.
O Vereador chamou atenção para a discussão da desigualdade e discriminação racial.
“As recentes denúncias de diversos casos de discriminação racial no âmbito das escolas públicas de ensino, dão conta e expressam a permanência da desigualdade racial em nossa sociedade, o que nos apresenta desafios atuais para o enfrentamento da discriminação, nos termos das Leis n° 7.716/1989 e n° 12.288/2010, e a efetivação de políticas públicas antirracistas consagradas em dispositivos internacionais e legislações federais”, explanou Flávio.
O Parlamentar enfatizou as dificuldades relacionadas à educação para os negros e evidenciou a falta de abordagem sobre o racismo em ações pedagógicas das escolas brasileiras.
“Em recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE, 2015), destaca-se que 30% da população negra ainda não completa o Ensino Fundamental no tempo regular (antes dos 16 anos), além de apenas 56,8% da população preta e 57,8% da população parda entre 15 e 17 anos permanecer no Ensino Médio. Não obstante, segundo o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep, 2015), apenas um quarto das escolas brasileiras pautam o racismo nas suas ações pedagógicas, além de 4 em 10 instituições não debater a desigualdade social e 52% não abordar a diversidade religiosa. Portanto, o cotidiano escolar ainda apresenta diversos desafios para implementação e efetivação da Lei nº 10.639/2003, que determina a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, e da Lei nº 11.645/2008, que inclui o ensino da História Indígena no currículo oficial da rede de ensino”, disse Farias.
Para Flávio, este programa terá papel fundamental no desenvolvimento de ações pedagógicas essenciais.
“Por meio deste programa serão realizadas algumas ações nas escolas da rede municipal de ensino do município de Parintins, por exemplo, a conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo, com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, orientação sexual, entre outras formas de opressão e exploração; Agendas e políticas de ações afirmativas para os direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas e tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário – em especial as relacionadas ao direito à educação; Uso de dados relacionados às dimensões de justiça criminal, sistema prisional e socioeducativo, violência doméstica e familiar, segurança pública e violências institucionais, em especial aquelas perpetradas pelo Estado e uma campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da afixação de cartazes que contenham dados estatísticos atualizados sobre as evidências do racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensões da segurança pública, violência estatal, participação em espaços de poder e decisão, acesso à renda, a educação formal”, concluiu.