Vereador Fernando defende PL para proibir exigência de Carteira de Vacinação de Covid para acesso em espaços públicos e privados

Nesta segunda-feira (13/09), durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parintins, o vereador Fernando Menezes (Republicanos) apresentou Projeto de Lei n° 23/2021 que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos e/ou privados no âmbito do Município de Parintins. 

Para o parlamentar “é extremamente absurdo todo e qualquer ato que tente segregar a população ao seu direito Constitucional de "ir e vir", à sua liberdade de circulação, bem como ainda obstaculizar, em alguns casos, a manutenção de atividades econômicas”. 

Em seguida, apresentou a indicação n° 406/2021, direcionada à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para que seja feito calçamento ao redor da Escola Municipal Frei Ricardo, na Comunidade Santa Maria do Parintinzinho, bem como reposicionamento do Poste localizado no meio da quadra. Em justificativa, explicou que o terreno é declive e, em períodos chuvosos, cede terra. O pedido de calçamento visa reforçar a segurança do alicerce da Escola.