Vereador Alex Garcia apresenta Projeto de Lei para adequação da merenda escolar em Parintins para estudantes com Transtorno do Espectro Autista ou seletividade alimentar
Vereador Alex Garcia na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins
O vereador Alex Garcia, em sua atuação em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou, durante a décima sessão ordinária da Câmara Municipal de Parintins, um Projeto de Lei (PL) que propõe a adequação da merenda escolar no município para atender estudantes com TEA ou que apresentam seletividade alimentar.
A presente proposição visa garantir uma alimentação escolar inclusiva e respeitosa para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que frequentemente apresentam seletividade alimentar. Tal adequação contribui para a permanência, o bem-estar e o desenvolvimento pleno desses estudantes no ambiente escolar.
A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 12.982/2014 e à Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reforçando o compromisso do município com a educação inclusiva e humanizada.
O projeto de lei propõe:
•Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes da rede pública municipal de ensino com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que envolvam seletividade alimentar, o direito à merenda escolar adaptada às suas necessidades alimentares específicas;
•Art. 2º - A alimentação adaptada será oferecida mediante apresentação de: I – Laudo médico ou relatório nutricional; II – Declaração dos pais ou responsáveis indicando as restrições alimentares e/ou padrões de seletividade.
•Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor responsável pela merenda escolar, deverá: I – Manter cadastro atualizado dos alunos com necessidades alimentares especiais; II – Designar nutricionista responsável para elaborar cardápios alternativos ou adaptados; III – Garantir que os alimentos oferecidos respeitem características sensoriais comuns no TEA (textura, cor, temperatura, entre outros).
•Art. 4º - As escolas deverão: I – Promover a articulação entre direção, merendeiras, professores, nutricionistas e famílias; II – Possibilitar a substituição de itens do cardápio que gerem aversão extrema ou recusa alimentar frequente; III –Respeitar a individualidade alimentar do aluno, evitando punições, exclusões ou constrangimentos.
Este projeto de lei dispõe de sete artigos. Você pode ter a acesso ao projeto completo no site oficial da Câmara Municipal de Parintins.
De acordo com Alex Garcia, "oferecer merendas que considerem as necessidades alimentares específicas de crianças com TEA (como alergias ou preferências alimentares) promove um ambiente inclusivo onde todos se sentem acolhidos e respeitados".
Portanto, o compromisso do parlamentar continua com a inclusão social e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Parintins.