Vanessa Gonçalves cobra efetivação da Lei nº 4848/2019 sobre a violência obstétrica nas redes pública e particular de saúde em Parintins

A vereadora Vanessa Gonçalves (PP) apresentou nesta terça-feira (16) uma Indicação à Secretaria de Saúde do Município de Parintins para que tome medidas de informação às gestantes e parturientes sobre Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, o objetivo principal é orientar e proteger as futuras mães contra a violência obstétrica, maus tratos ou outras formas de agressão.

De acordo com a Lei Estadual nº4848, de junho de 2019, entende-se por violência obstétrica a apropriação do corpo e dos processos reprodutivos das mulheres, através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização e patologização dos processos naturais, que cause a perda da autonomia e capacidade das mulheres de decidir livremente sobre seus corpos e sua sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres durante o pré-natal, parto, puerpério ou em abortamento, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada por membros que pertençam à equipe de saúde, ou não, sem o seu consentimento explícito ou em desrespeito à sua autonomia.

A parlamentar destaca a importância de se valer a Lei no âmbito municipal para garantir o direito no momento de gerar e dar à luz a seu filho, e tornar visível e em caráter informativo a todas as mulheres.

Vanessa ressaltar ainda, através de uma indicação, que os hospitais de Parintins tenham cartazes informativos sobre os direitos da gestante de acordo com a Lei 11.108, de 2005, que garante à mulher o direito a um acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto imediato - e que este direito é válido para todos os hospitais públicos e particulares.