Projeto de Vereadora Nega Alencar determina Transmissão ao Vivo pela Internet das licitações dos poderes Executivo e Legislativo

Transparência em processos licitatórios resume o Projeto de Lei nº 56/2019, apresentado para apreciação do plenário da Câmara Municipal de Parintins na manhã desta terça-feira (24/09). O projeto de autoria da vereadora Nega Alencar (PSD) dispõe sobre a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações dos poderes Executivo e Legislativo.

Na tribuna, a parlamentar explicou alguns pontos sobre o Projeto. No artigo 1º determina que “os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Parintins/AM obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação”.

“As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo”, diz o documento.

Nos artigos seguintes prevê que “os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica” e que “a transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas”.

“Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse público. Os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação”, justificou.

A população pede maior transparência com o erário público. Em atendimento ao pedido e em consonância à Lei de Acesso à Informação, Nêga apresentou a proposta que objetiva ser uma “nova ferramenta de fiscalização aos cidadãos”

A metodologia já é adotada em algumas localidades brasileiras, pontuadas na exposição de motivos do projeto de Nega Alencar. Ela visa mostrar à população, ao vivo, como é que acontece uma licitação e como que é gasto o dinheiro público e, ainda, deixar a informação disponível para a comunidade parintinense ou quem queira visualizar.

A legisladora obteve apoio dos pares de Parlamento e a aprovação do Projeto foi unânime pelos vereadores presentes na Sessão Ordinária.