Projeto de Lei voltado à mulher vítima de violência doméstica é proposto por Nêga Alencar

“Garantir que a mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes possam se matricular ou rematricular em instituições municipais de ensino independentemente da mudança repentina para outro domicílio por conta da violência cometida”. Essa é a proposta do Projeto de Lei 73/2019, de autoria da vereadora Nêga Alencar, apresentado na tribuna da Câmara Municipal de Parintins na sessão ordinária desta segunda-feira (11/11).

A problemática da violência contra as mulheres aumenta cada vez mais a possibilidade de evasão escolar. A ideia é evitar tal evasão e a perpetuação da situação de vulnerabilidade da família com a súbita mudança.

“A luta pelos direitos da mulher é permanente. Diante disto, é necessário políticas públicas efetivas que garantam a redução da violência contra a mulher e seus dependentes, bem como mecanismos que permitam o rompimento do ciclo de violência com seus agressores. Dessa forma, o direito à educação é um direito fundamental e deve ser garantido às vítimas de violência doméstica e familiar e a seus dependentes vulneráveis”, argumentou.