PL de Massilon que reconhece a insalubridade dos ACE’S e AC’S é aprovado na Câmara

O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), comemora a aprovação do Projeto de Lei Nº 76/2023, que define como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde- ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias ACE’S. A votação aconteceu nesta manhã de terça-feira (06) na Câmara Municipal de Parintins.

De acordo com o parlamentar, em 05 de outubro de 2021, o Projeto de Lei foi apresentado, mas infelizmente foi vetado pelo Executivo e em seguida arquivado. O projeto tem como umas das principais justificativas, o anexo 14 da NR da Portaria Nº 3.214/278 do MTE, define como INSALUBRE, as atividades desenvolvidas pelos ACS’S e aos ACE’S. Ele também esclarece que, atualmente a Lei Federal Nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base. “Os fatos da rotina dos profissionais de saúde ACS’S e ACE’S, comprovam a real situação de insalubridade a que estes servidores se expõem, no dia a dia, para exercerem suas funções em defesa da saúde pública”, esclarece.

Massilon também reitera que a Emenda Constitucional 120/2022, garante o salário base de dois (02) salários, ou seja, em 2022 o valor é de R$ 2.640 ou seja, isso implica que, tendo as duas categorias garantido a regulamentação da insalubridade em sua cidade, quer em 10%, 20% ou 40%, a base de cálculo será de dois (02) salários-mínimos. “Os Agentes Comunitários de Saúde mantêm contato direto e prolongado com pacientes de diversas doenças e com uma grande variedade de organismos patogênicos. Os Agentes de Combate à Endemias, manipulam produtos químicos, como larvicidas, para o controle de vetores e ficam expostos a riscos biológicos. Sabemos que a discussão sobre esse assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal. Foi decidido que, para legislar sobre essa matéria, basta a aprovação de uma lei municipal que classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS’S e ACE’S. Agora vamos aguardar a tramitação do Projeto e que a decisão do executivo seja favorável aos agentes”, conclui.