Massilon solicita informações sobre a chamada pública para a aquisição dos 30% repassados pelo FNDE

O vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos) solicita que Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), preste esclarecimentos se houve a chamada pública para aquisição dos 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à compra de gêneros alimentícios para merenda escolar, diretamente do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Segundo o  vereador, é do nosso conhecimento que a  Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. “O valor destinado para a merenda escolar, deve ser investido nas compras de produtos alimentícios no próprio município, gerando renda e aquecendo o mercado local”, esclarece.