Massilon questiona CMDCA quanto a legalidade da prova aplicada a candidatos ao Conselho Tutelar

O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), apresenta solicitação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que preste informações quanto ao fundamento jurídico que sustenta a decisão de inserir e manter no conteúdo programático do Edital 001/2023, as 04 disciplinas (Direito Constitucional, Políticas Públicas  Língua Portuguesa e Sistema de Garantias), contrariando rol taxativo sobre o conteúdo programático da prova de conhecimento, previsto no artigo 25, inciso VI, Lei Municipal n° 605/2015. O pedido foi protocolado durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de segunda-feira (21).

De acordo com o parlamentar o pedido se dá diante da reivindicação dos candidatos à vaga de conselheiros tutelares que fizeram a petição solicitando revisão e adequação do edital Nº 001/2023. Visto a Lei Municipal Nº 605/2015 prevê que na 2ª Etapa (fase das provas), apenas duas disciplinas (conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA e Informática) farão parte da prova. De acordo com o edital do certame, está sendo desobedecido o que propõe a Lei Municipal Nº 605/2015, que pode ser acessada através do link, https://sapl.parintins.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/121/lei_605_2015.pdf. “Reforço que não medirei esforços para representar os anseios da população parintinense”, comenta.

Massilon reitera que o trabalho como parlamentar, está focado na demanda dos mais diversos setores da nossa cidade. “Fazemos questão de atender a todos que nos procuram da melhor forma possível. Através desses atendimentos colhemos as demandas da população e as apresentamos em plenário, nosso pedido é que a Lei seja cumprida. Esse é o nosso papel no Legislativo”, finaliza o edil.