Massilon propõe mediação da Câmara sobre o pagamento do Precatório Fundef dos Professores Municipais
Vereador Massilon na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins
O Vereador Massilon Medeiros Cursino (PSB), atendendo a demanda dos servidores municipais da educação, solicita ao Poder Legislativo a mediação junto ao poder Executivo para que seja feito o pagamento do Precatório do Fundef aos profissionais do magistério da Educação Básica, que prestaram serviço ao município no período de 2003 a 2007. A demanda foi apresentada nesta manhã de segunda-feira (04), durante a Sessão Ordinária.
De acordo com o parlamentar, o pedido se dá diante dos questionamentos por parte dos professores que mesmo ganhando o processo em todas as instâncias, ainda não receberam o valor devido. “O recebimento do Precatório do Fundef, que trata na Lei Nº 14.325, de 12 de abril de 2022, posta em Decisão Judicial, no Processo 004220-79.2008.4.01.3400, desde o dia 25 de setembro de 2024, mas até o momento os valores ainda não foram repassados aos professores, portanto, gostaríamos que este Poder Legislativo se manifeste em prol dos educadores”, pontua.
Massilon também esclarece que, de acordo com as informações passadas pelos professores, mesmo tendo mais de 40 dias que a Decisão Judicial foi proferida, até o momento nenhuma informação formal, lhes foi repassada. “Eles estão na expectativa sobre os procedimentos que culminarão o pagamento. Nós, enquanto Poder Legislativo temos um papel importante nesse procedimento, diante disso, peço aos nobres pares a atenção para esse pedido e que juntos possamos atender essa demanda”, conclui.
As informações contendo as parcelas, os valores depositados do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF dos professores municipais, além da conta da Prefeitura Municipal (Banco Caixa Econômica) como destino, podem ser acessadas através do site do TCU (https://portal.tcu.gov.br).