Massilon propõe convênio entre o Município e a Receita Federal para recolhimento de Imposto ITR

O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), nesta manhã de terça-feira, apresenta indicação ao Executivo Municipal, para que avalie a possibilidade de firmar convênio com a União, através da Receita Federal do Brasil visando a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). 

O parlamentar esclarece que, conforme exposto no documento apresentado na tribuna, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União é responsável pela fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, e cada município tem direito a 50% do valor arrecadado correspondente às propriedades que se situam em sua área. Através da Lei Federal 11.250/05, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, autorizou os municípios à firmarem convênios para fiscalizar, lançar e cobrar o ITR, sendo que neste caso, os municípios ficariam com 100% do imposto arrecadado. “Através deste documento, solicito à prefeitura que nos informe se existe interesse do Poder Executivo em firmar convênio com a União, para que o ITR seja recolhido integralmente ao município”, declarou o vereador durante a sessão. 

Massilon ressalta sobre a importância e as vantagens para Município assumir a fiscalização e cobrança do Imposto. “Com a implementação do convênio com a Receita Federal, além de estimular o percentual do tributo arrecado, irá incentivar o investimento pelos proprietários uma vez que o desconto do Imposto é calculado de acordo com a área utilizada do imóvel. Esclarecemos ainda que estamos sempre empenhados em somar com a população e o desenvolvimento de nossa comunidade”, conclui o Vereador.