Massilon exige gratuidade na emissão de Certidão Negativa emitida pela EMTT

O vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de segunda-feira (31) propõe à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT) a extinção da cobrança de taxa para expedição de Certidão Negativa (nada-consta).

Segundo o parlamentar, os usuários dos serviços prestados pela Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), quando precisam de “nada consta”, emitido por esse órgão municipal, estão sendo obrigados a recolher uma taxa no valor de R$ 20,10 (vinte reais de dez centavos), contrariando um direito previsto na Constituição Federal, que assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos, sejam isentas de pagamento de taxas.

Para o vereador, o objetivo da propositura é garantir que se cumpra a Lei Constitucional, fornecendo de forma gratuita essa certidão, para que os cidadãos possam defender seus direitos e esclarecer situações que lhes digam respeito. “Entendemos que, a emissão gratuitas dessas certidões, viabilizam o exercício da cidadania e o acesso aos serviços essenciais”, finaliza Massilon.