Massilon denuncia transporte de lixo hospitalar em mesmo veículo coletor de lixo domiciliar

O Vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), se pronuncia a favor da população parintinense e solicita junto a Procuradoria Geral do Município de Parintins, informações se o Executivo Municipal está cumprindo o Art.165 da Lei Orgânica do Município com relação a instituição e regulamentação da Lei que trata da coleta dos resíduos sólidos hospitalares e sua destinação. O Requerimento Nº 90/2023, foi protocolado durante a Sessão Ordinária nesta manhã de terça-feira (31).

Segundo o parlamentar, o pedido se dá diante dos questionamentos da população quanto a coleta e destino correto do lixo hospitalar. “De acordo com informações que nos foi passada, através de imagens, o carro coletor de forma geral está fazendo essa coleta juntamente com outros resíduos, portanto, é necessário que o Executivo tome as medidas necessária, cumprindo o Código de Postura do Município, Lei 407/2007, Art. 6º, Inciso 4º, no qual preconiza que compete ao Município regulamentar a coleta regular e programada do lixo hospitalar e sua destinação final”, ressalta.

Massilon também acrescenta que, o descarte correto do lixo hospitalar requer a adoção de práticas adequadas para minimizar os riscos à saúde e ao meio ambiente. É fundamental que os resíduos sejam segregados corretamente, separando-se os materiais contaminados dos não contaminados. “O descarte adequado do lixo hospitalar é uma questão de extrema importância para a proteção ambiental e a segurança da saúde pública, portanto, solicitamos que seja esclarecido também se e se existe um Projeto de Lei para esse fim, que é competência do Executivo”, conclui.