Massilon cobra informações sobre o funcionamento do Centro de Reabilitação - CER III em Parintins

O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (PSB), solicita da Prefeitura de Parintins através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o funcionamento e ações desenvolvidas no Centro de Reabilitação – CER III, instalado em Parintins, que recebe o recurso na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil) por mês, de acordo com a Portaria GM/MS Nº 913/2023 do Ministério da Saúde. O pedido foi apresentado nesta manhã de segunda-feira (03), na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

De acordo com parlamentar, o pedido se dá diante dos questionamentos por parte população que procura por esses serviços públicos, de acordo com os recursos liberados para esse fim, através da Portaria como conta no site do Governo Federal, e não os encontram. “Precisamos esclarecer para a população quais são ações que estão sendo desenvolvidas e onde esse recurso está sendo aplicado. É dinheiro público, precisamos ter a resposta e prestar os devidos esclarecimentos”, pontua.

Massilon também reitera que o pedido de informação tem amparo legal. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações. “Esperamos que nosso pedido seja atendido e a reposta chegue o mais breve possível, pois todo mês o dinheiro está caindo na conta da Prefeitura de acordo com a Portaria Nº 913/2023 do Ministério da Saúde”, conclui.

A portaria pode ser acessada através do endereço: portaria-gm-ms-no-961-de-17-de-julho-de-2023 (www.gov.br)