Massilon apresenta PL que visa reduzir a taxa de iluminação pública (Cosip) em Parintins

O Vereador Massilon de Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Legislativa, segunda-feira (14), apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Parintins.

Segundo Massilon, o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é regulada no município através da Lei 26/2005. A tabela de cálculo anexada à Lei, dificulta o entendimento do consumidor ao tentar fazer o cálculo do valor cobrado pela taxa. É necessário que essa tabela seja revista para que seja cobrado um valor mais justo da população.

Ele também ressalta que, é necessário, que seja adotado uma forma mais simplificada de cálculo, seja adotando a Unidade Fiscal do Município (UFM) ou utilizando valores monetários, portanto, entendemos que a Lei precisa ser revista. “O código de defesa do consumidor diz que quanto mais fácil for a forma de identificar os valores, melhor”, comenta o vereador.

O vereador explica que, a taxa cobrada na conta de luz, segue a tabela, onde o valor é calculado pela quantidade de (kWh/mês) usado, portanto o valor cobrado, é indevido, pois é quase o dobro do valor que deveria ser cobrado, ou seja, pagamos a COSIP mais caro que o da Capital, onde a população tem uma renda per capita bem maior que a de Parintins. “Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores, portanto estão amparados no Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, merecem proteção no que diz respeito a seus direitos, o povo de Parintins não pode mais ser penalizado dessa forma, é uma situação lamentável, reafirmo aqui, meu compromisso em defesa da população parintinense”, finaliza Massilon.