EMTT acata solicitação de Massilon e passa a emitir gratuitamente Certidão Negativa

O vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos), em Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta manhã de terça-feira (03), destaca a resposta positiva da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Parintins (EMTT), por acatar a solicitação, através do Requerimento Nº 175/2021, que propõe a extinção da cobrança de taxa para expedição de Certidão Negativa (nada-consta).

Segundo o parlamentar, os usuários dos serviços prestados pela Empresa EMTT, quando precisavam da Certidão “nada consta”, emitido por esse órgão municipal, pagavam uma taxa no valor de R$ 20,10 (vinte reais e dez centavos), contrariando um direito previsto na Constituição Federal, através do Art. 5º inciso XXXIV, que assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos, sejam isentas de pagamento de taxas.

Massilon agradece as repostas positivas que vem obtendo em relação aos seus requerimentos protocolados na Casa Legislativa. “Estamos aqui para colaborar com o Executivo e a população parintinense, para que seus direitos sejam respeitados e que se cumpra a Lei Constitucional. Entendemos que, a emissão gratuita dessas certidões, viabilizam o exercício da cidadania e o acesso aos serviços essenciais”, finaliza Massilon.