Controladoria divulga Nota Técnica sobre a utilização da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Controladoria Interna do Poder Legislativo Municipal, responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Parintins, divulgou Nota Técnica a respeito da utilização da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A nova Lei sancionada revoga as Leis nº 8.666/93; nº 10.520/02 e nº 12.462/11, estabelecendo as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Secretarias e Comissão de Licitação do Legislativo Municipal devem estar atentos às diretrizes dispostas na nova Lei, que está vigente desde o dia 1º de abril de 2021, e desde então convive, por dois anos, simultaneamente, com as outras Leis, até que apenas a nº 14.133 passe a vigorar sozinha, improrrogável, a partir de 1º de abril de 2023.
Durante esse período de dois anos, ambos os regimes, antigo e novo, vigoraram. Contudo, a partir da data limite, 1º de abril de 2023, a Câmara Municipal deve licitar e/ou contratar a partir da nova Lei, incluindo eventuais futuros aditivos desses contratos. Tendo em vista tal exigência, torna-se extremamente necessário que os operadores desses processos, dentro da Administração Pública Municipal, passem a proceder, programar e planejar com base no novo regime, dando início ao processo de adaptação, para uma implantação de sucesso das novas normas.
“A ideia do parecer é que, como temos agora poucos dias para que a Lei antiga não tenha mais vigência, as adaptações para que a transição total à nova Lei seja feita de maneira correta nos procedimentos de licitações e contratações. Precisamos começar a trabalhar com base nela, pois trata-se de uma Lei extremamente complexa”, explica o Controlador Interno, Dielson Brelaz.
A Controladoria ressalta a indispensável necessidade da realização de capacitações das equipes nos setores de compras e contratos do Município, com o objetivo de implementar todas as medidas para o cumprimento da Lei 14.133. Em caso de dúvidas, a Controladoria Interna disponibiliza o e-mail controladoria@parintins.am.leg.br para contato. O órgão fica no prédio da Câmara Municipal de Parintins, na Rua Umiri, 781 - Centro, funcionamento das 8h às 14h.