Câmara de Parintins aprova três Projetos de Lei da Vereadora Nega Alencar

Os vereadores da Câmara Municipal de Parintins aprovaram na manhã desta terça-feira (27), em Sessão Ordinária, três Projetos de Lei da vereadora Nega Alencar.  Entre os pedidos: Concessão de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários portadores de Doenças Raras, instituir o mês ‘Dezembro Verde’, bem como instituir política de transparência em relação ao IPTU.

Quanto ao pedido de isenção de IPTU, tratada no artigo 1º do Projeto, aponta que “será concedida somente para um único imóvel do qual o portador de Doenças Raras seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel”.

Ao expor os motivos, justifica que é “por se tratar de Doenças Raras, com quantidade de tratamento diminutas e muitas vezes, com valores altos” e para poder ajudar para que as mesmas possam usufruir do direito que pacientes de doenças graves já possuem de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, que regula a matéria em âmbito Federal”.

Em outro documento, propõe instituir no município de Parintins o mês “Dezembro Verde”, um mês dedicado a ações de conscientização contra o abandono e maus tratos de animais domésticos. Nele, recomenda ao Executivo “criar e dar publicidade a campanhas em todos os veículos de comunicação para conscientizar a população”.

Outro projeto aprovado visa instituir política de transparência em relação ao IPTU no Município de Parintins/AM, incluindo valor final, cobrança e arrecadação.