Câmara aprova Projeto de Lei de Nêga Alencar sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água em Parintins

por Clely Ferreira publicado 30/09/2019 16h55, última modificação 01/10/2019 08h55 Texto: Assessoria Parlamentar / Foto: Pedro Coelho
A Câmara Municipal de Parintins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 58/2019 de autoria da vereadora Nêga Alencar (PSD) que dispõe a sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no município de Parintins. A aprovação da propositura aconteceu na manhã desta segunda-feira, 30 de setembro, no plenário do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Parintins aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 58/2019 de autoria da vereadora Nêga Alencar (PSD) que dispõe a sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no município de Parintins. A aprovação da  propositura aconteceu na manhã desta segunda-feira, 30 de setembro, no plenário do Poder Legislativo.

De acordo com o projeto, fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, por parte das empresas responsáveis, por motivo de inadimplência no período das 12h (doze horas), de sexta-feira a partir 12h (doze horas) até a segunda-feira subsequente; e também no período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.

O não cumprimento do previsto na lei implicará no pagamento de multa e os recursos financeiros, oriundos da aplicação das multas, serão destinados a melhorias nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água do município.