Alex Garcia requere lei para regulamentar a implantação de antenas de telefonia e internet em Parintins

A Câmara Municipal de Parintins aprovou nesta terça-feira (11), um requerimento do vereador Alex Garcia (PSD), que indica ao poder executivo municipal para que faça uma lei regulamentar para implantação de antenas de telefonia e internet, torres e equipamentos de telecomunicações, bem como regulamentar as já existentes, em áreas públicas de Parintins e inserção dessa matéria no código de postura do município.

O vereador explica que as leis urbanas municipais precisam de adequações para instalação de antenas de telefonia e internet, por qualquer ação realizada no território do município considerar as normas urbanísticas locais, procedimentos de emissão de licenças urbanísticas, e zoneamento urbano que possam definir a localização das instalações de equipamentos em conformidade ao planejamento territorial local. 

"Uma vez que a Lei nº 13.116/2017 Geral das Antenas estabelece os procedimentos de instalação de infraestruturas de redes, como antenas de telefonia e internet para melhorar a ofertas e serviços de telecomunicações. A competência das normais gerais de telecomunicações pertence à União, mas a instalação de infraestrutura dos serviços de telecomunicações, os agentes privados devem atender os dispositivos de regulação urbanísticos locais e as leis urbanas locais", explicou. 

Alex solicita que a prefeitura crie esta lei para atualizar a legislação municipal urbana e viabilizar a qualidade no fornecimento e acesso dos serviços de telecomunicações ao cidadão e a modernização das leis.

"Os municípios precisam desta regulamentação por ser algo que interfere na comunicação, na paisagem e até na segurança das pessoas. A cidade de São Paulo está sofrendo com essa situação, ocasionando uma dificuldade na instalação da tecnologia 5G, e por isso, precisamos nos antecipar e evitar esse problema", concluiu Alex.