Alex Garcia apresenta indicação para prorrogação do prazo ao Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro

Em indicação formalizada junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, o vereador Alex Garcia (PSD), solicitou que a Prefeitura de Parintins faça estudo para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS-2021, até 31 de dezembro de 2021. 

O Programa de Regularização Fiscal — REFIS, instituído através da Lei Municipal nº 675- 2017-PGMP, é destinado à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária. O prazo atual é até 30 de setembro de 2021. 

Para o vereador, a prorrogação do prazo beneficiará o executivo e também as pessoas que estão em débito devido a pandemia da Covid-19. 

"O programa é de suma importância, tanto para elevar a receita da Prefeitura como para que os cidadãos parintinenses possam quitar seus débitos e ficar em dia com suas obrigações, visto que, somente agora estamos notando uma progressão econômica na cidade. ", explicou o parlamentar. 

Com o Refiz, o município perdoa multas e juros de débitos atrasados de IPTU e Alvarás, além de conceder a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos até dezembro de 2020.